Princípio Doutrinário do SUS: UNIVERSALIDADE

De todos os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), o da Universalidade é o mais básico e fundamental. Trata da saúde como direito de cidadania e dever do Estado, seja ele municipal, estadual ou federal.

Esse conceito enuncia a garantia de que todo cidadão tenha acesso à Atenção à Saúde, sem qualquer discriminação. Isso significa dizer que todos, brasileiros natos ou estrangeiros residentes no país, devemos ser atendidos pelos serviços públicos de saúde. 

Nos casos em que o serviço público não tenha como assegurar a assistência, deverá pôr à nossa disposição um serviço médico privado contratado (1).


Um novo tempo
O princípio da Universalidade representa uma “boa nova” contida na Constituição Federal (CF) de 1988, na medida em que, até então, a maior parte da população brasileira não tinha essa garantia citada no parágrafo anterior. 

Havia pelo menos três tipos de cidadãos, de acordo com a lógica do sistema de saúde vigente: 

• aquele que podia pagar pela assistência usando seus próprios recursos: uma ínfima parcela da população; 
• aquele que era trabalhador “com carteira assinada” (logo “contribuinte” da Previdência Social) e tinha acesso aos serviços de assistência médica oferecidos pelo Estado brasileiro; 
• aquele que não podia pagar e que não tinha emprego oficial e que, assim, não tinha acesso aos serviços de saúde, salvo os patrocinados por instituições de caridade e alguns serviços para indigentes. 

Na lógica estatal “pré-SUS”, havia, assim, três categorias de cidadania:

• a VIP (Very Important Person); 
• a dos contribuintes; 
• a dos indigentes. 

Se o Movimento pela Reforma Sanitária Brasileira tivesse construído o SUS apenas com o foco nessa garantia da Universalidade já teria feito muito, mas foi bem mais além e garantiu, além disso, outros princípios básicos, como o da Equidade, do qual trataremos em seguida, e o da Integralidade, tratado na última postagem deste blog. Isso sem falar de outros, como o da Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social, que serão tratados mais tarde. 

Sem qualquer dúvida, com a criação do SUS um novo tempo teve início para a população brasileira. Uma era que trouxe, para todos, o direito fundamental de acesso aos serviços de saúde. 

Nota
(1) Com relação à contratação da iniciativa privada pelo SUS, segundo a publicação “ABC DO SUS: doutrinas e princípios”, da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, lançada em 1990, ano da regulamentação da criação do SUS: 

A Constituição definiu que, quando por insuficiência do setor público, for necessário a contratação de serviços privados, isso deve se dar sob três condições:

1ª. A celebração do contrato, conforme as normas de direito público, ou melhor, o interesse público deverá prevalecer sobre o particular. 

2ª. A instituição privada deverá estar de acordo com as normas técnicas do SUS, prevalecendo assim os princípios da universalidade, equidade e integralidade, como se o serviço privado fosse público, uma vez que foi contratado para atuar em nome deste. 

3ª. A integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica organizativa do SUS através da regionalização e hierarquização dos serviços, tendo preferência dentre os serviços privados aqueles não lucrativos. 

Assim, cada gestor deverá planejar primeiro o setor público e, na seqüência, complementar a rede assistencial com o setor privado, com os mesmos concertos de regionalização, hierarquização e universalização.

Torna-se fundamental o estabelecimento de normas e procedimentos a serem cumpridos pelos conveniados e contratados, os quais devem constar, em anexo, dos convênios e contratos.