Legislação básica do SUS

A legislação básica do SUS é composta pela Constituição Federal (artigos 196 a 200) e pelas Leis 8080/90 e 8142/90. 

Para conhecê-la, siga os links abaixo:


Leis Orgânicas da Saúde
As Leis 8080/90 e 8142/90 são as Leis Orgânicas da Saúde. Definem e detalham a estrutura, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988 (Link).

Lei 8080 de 19/09/1990 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências (Link). 

Lei 8142 de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências (Link).